Perfil de demandas para el tratamiento de conflictos y de las disconformidades socioambientales: Experiencia de las prácticas de enseñanza-aprendizaje multidisciplinarias en la UFPA

Ana Letícia  Raiol Corrêa; Luly Rodrigues Da Cunha Fischer; Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos Santos

doi:10.35319/lawreview.202517111

Authors

Ana Letícia Raiol Corrêa Universidade Federal do Pará
Luly Rodrigues Da Cunha Fischer Universidade Federal do Pará • Pará - Brasil
Myrian Silvana da Silva Cardoso Ataíde dos Santos Universidade Federal do Pará • Pará - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.35319/lawreview.202517111

Keywords:

Technical assistance, multidisciplinary, social housing, socio- environmental nonconformity

Abstract

This paper presents the demand profile for multidisciplinary technical assistance to address socio-environmental conflicts and non-compliance issues in Belém, Pará, based on a community service experience conducted through the coordination of the disciplines Legal Practices II and III and Sanitary and Environmental Practices, carried out from September 2023 to October 2024, at the UFPA Legal Practice Center. This is an exploratory case report prepared by the City Law Clinic team, which conducts screening and multidisciplinary studies of cases received at the NPJ, focusing on land issues, building rights, and socio-environmental conflicts and non-compliance. Data were systematized, and results were presented regarding the neighborhoods of origin of the demands and types of cases addressed. The profile of the demand was characterized, emphasizing the need for comprehensive actions to ensure the right to decent housing.

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